1. RDC 11/2006, da ANVISA e Regulamento Técnico para o Funcionamento de Serviços de Atenção Domiciliar
2. Resolução Normativa ANS 211/2010 (trecho pertinente à Atenção Domiciliar)
3. Resolução do CFM 1668/2003
4. Portaria do Ministério da Saúde 2529/2006
5. Portaria do Ministério da Saúde 2818/2006
6. Lei Federal nº 10.424, de 15/04/02
7. Resolução do CFF 386/2002